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A isenção e restituição do imposto de renda aplica-se aos rendimentos de aposentadorias, pensões ou reformas (militares) para pessoas que tenham sido ou sejam portadoras de doenças graves. A partir dessa condição, você terá direito à isenção e à restituição do Imposto de Renda.Nesse sentido, somente recebido a título de trabalho incidirá no Imposto de Renda. Já a quantia da aposentadoria, continuará isenta. Desse modo, a legislação traz uma lista completa das doenças graves, que justificam a Isenção do Imposto de Renda. As doenças consideradas graves são:

• Tuberculose ativa;
• Alienação mental;
• Esclerose múltipla;
• Neoplasia maligna (câncer);
• Cegueira ou visão monocular;
• Hanseníase (antigamente conhecida como lepra);
• Paralisia irreversível e incapacitante;
• Cardiopatia grave;
• Doença de Parkinson;
• Espondiloartrose anquilosante (espondiloartrite);
• Nefropatia grave;
• Hepatopatia grave;
• Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
• Contaminação por radiação;
• Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS);
• Doenças e acidentes decorrentes de acidente de trabalho (doença profissional, doença do trabalho ou acidente de trajeto).

Todas essas doenças devem ser atestadas por meio de conclusão da medicina especializada na enfermidade. Aliás, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria/pensão/reforma, a pessoa terá a isenção no Imposto de Renda.

Há muitos anos, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é tema de discussões.

Após muita controvérsia, o STF se posicionou favoravelmente ao olhar do contribuinte, decidindo que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das respectivas contribuições, no entanto, modulou a decisão a partir de 15.03.17, ressalvados os casos em que o contribuinte ingressou com ação antes da modulação. 

A justificativa é clara, pois o ICMS não se configura como faturamento/receita, uma vez que os valores não pertencem ao contribuinte e sim aos cofres públicos estaduais.

Para recuperar créditos retroativos e garantir segurança nas operações futuras, é indicado contar com apoio especializado, já que os créditos levantados serão auditados pela RFB, caso a caso.

O acúmulo de saldo credor de ICMS é uma grande dificuldade tributária enfrentada pelas empresas. Pois, enquanto não existir liquidez, o crédito acumulado representa um ativo contábil inutilizado, majorando o lucro e reduzindo competitividade.

O saldo credor do ICMS poderá ser apropriado nas hipóteses previstas no artigo 71 do RICMS/SP, mediante procedimento administrativo, através de pedidos mensais de homologação do crédito acumulado apurado junto a Fazenda Estadual Paulista. A portaria CAT 26/2010, trata do Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Crédito Acumulado de ICMS, conhecido como e-CredAc, para que o crédito acumulado seja homologado e posteriormente apropriado, nos termos da legislação fiscal.

Somos um escritório especializado na homologação do crédito acumulado do ICMS/SP, para empresas nacionais e internacionais de diversos setores da economia.

Faça um estudo gerencial do seu saldo credor e saiba antes o valor do crédito acumulado gerado em cada ano no calendário, lembrando que o prazo legal é de 60 meses para o pedido do crédito gerado.

Todo o processo é realizado de forma digital, permitindo que os arquivos gerados sejam validados, processados e acompanhados via internet até o seu deferimento no sistema e-CredAc da Secretaria da Fazenda.

O acúmulo de saldo credor de IPI é uma grande dificuldade tributária enfrentada pelas empresas. Pois, enquanto não existir liquidez, o crédito acumulado representa um ativo contábil inutilizado, majorando o lucro e reduzindo competitividade.

O saldo credor do IPI poderá ser ressarcido ou compensado, conforme hipóteses previstas no artigo 44 e seguintes da IN 2.055 de 2021, mediante procedimento administrativo, através de pedidos trimestrais de ressarcimento apurado junto à Fazenda Nacional.

Somos um escritório especializado nos procedimentos do Ressarcimento de IPI para empresas nacionais e internacionais de diversos setores da economia.

Faça um estudo gerencial do seu saldo credor e saiba antes o valor do crédito passível de ressarcimento em cada trimestre no calendário, lembrando que o prazo legal é de 60 meses para o pedido de ressarcimento dos créditos gerados.

Todo o processo é realizado de forma digital, permitindo que os arquivos gerados sejam validados, processados e acompanhados via internet até o seu deferimento no sistema PER/DCOMP – e-CAC.

É possível recuperar valores pagos a maior no DAS, em até 60 dias para as empresas do Simples Nacional.

A restituição é feita com dinheiro em conta corrente da empresa.

Atualmente, os segmentos que mais pagam tributos incorretamente no mercado, são: 

Farmácias E Drogarias | Lojas De Cosméticos | Autopeças | Revenda De Baterias | Pet Shop | Centro Automotivo | Bares e Restaurantes | Pizzarias e Hamburguerias | Lojas de Conveniências | Padaria | Adega

Sendo segmentos que possuem tributação diferenciada no PIS/COFINS, que está incorporado no pagamento do DAS, fato que ocorre por erros no cadastro de produtos ou falha na apuração do DAS.

Para recuperar créditos retroativos e garantir segurança nas operações futuras, é indicado contar com apoio especializado.

Com foco na defesa dos interesses de nossos clientes em litígios tributários na esfera administrativa (Poder Executivo), envolvendo qualquer das três esferas de governo (federal, estadual e municipal).

Esse trabalho é realizado tanto em caráter preventivo (anterior à autuação fiscal), por meio do aconselhamento da empresa durante a realização dos procedimentos de fiscalização, quanto após o lançamento tributário, agora por meio da elaboração de impugnações, recursos administrativos, realização de sustentações orais e apresentação de memoriais em julgamentos.

Com participação frequente nos principais tribunais administrativos do país, como o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), em Brasília, o TIT (Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de SP), CMT – Conselho Municipal de Tributos, entre outros.

Representamos nossos clientes em todos os casos envolvendo tributações federais, estaduais e municipais, incluindo a restituição de impostos indevidamente pagos, recursos e disputas nas esferas administrativas e judicial.

Com participação frequente nos tribunais do país, bem como nas cortes superiores (STJ e STF).

Em um cenário cada vez mais burocrático e oneroso, discussões tributárias são levadas ao poder judiciário para definição de temas que têm impacto econômico direto na atividade dos contribuintes:

• Exclusão do ICMS/ISS da Base de cálculo de PIS/COFINS;
• Exclusão do ICMS/ISS da Base de cálculo de IRPJ/CSLL;
• Exclusão do PIS/COFINS de sua própria base de cálculo;
• Limitação das contribuições ao Sistema S;
• ITBI – Valor de Mercado;
• Exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS – Energia Elétrica.