Aprovação da Regulamentação da Reforma Tributária sobre o Consumo: Um Marco no Sistema Tributário Brasileiro
Na terça-feira, 17 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que define as primeiras normas para a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Este momento marca um marco histórico na reestruturação do sistema tributário brasileiro, iniciando a transição para um modelo baseado no IVA dual. O texto agora segue para a sanção presidencial.
Destaques Principais da Reforma
- Alíquota Padrão: A alíquota geral foi definida em 27,8%, com uma redução de 0,7 ponto percentual em relação à proposta original. Contudo, manteve-se a "trava" da alíquota-padrão em 26,5%, exigindo que o Poder Executivo proponha medidas ao Congresso Nacional para reduzi-la, caso ultrapasse esse limite.
- Imposto Seletivo (IS): O IS incidirá sobre bebidas açucaradas, mas exclui plásticos descartáveis, armas e munições. Além disso, bens minerais destinados à exportação estão isentos desse imposto.
- Incentivos Fiscais e Regimes Diferenciados: Produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM) manterão a alíquota 0% para o IBS e a CBS em bens intermediários destinados à industrialização por encomenda.
- Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA): Carnes e peixes permanecem na lista de produtos com alíquotas reduzidas a zero.
- Medicamentos e Tratamentos: A lista de medicamentos com alíquota zero foi reestabelecida, com revisão prevista a cada cinco anos.
- Cashback para Consumo Popular: Prevê devolução de 100% da CBS e 20% do IBS sobre itens essenciais, como gás (fornecimento canalizado e botijão de 13kg), água, energia e telecomunicações.
- Substituição Tributária: A aplicação da substituição tributária a produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e água mineral, proposta pelo Senado, foi retirada do texto final.
- Revogação de Benefícios Fiscais: Alíquotas reduzidas para setores como saneamento, biscoitos e água mineral não foram mantidas.
- Representantes Comerciais: Excluídos da lista de serviços profissionais que poderiam obter uma redução de 30% nas alíquotas.
Benefícios e Desafios
A reforma tributária busca simplificar e modernizar o sistema, prometendo avanços no ambiente de negócios e maior competitividade para o Brasil. No entanto, há desafios a serem enfrentados. Alguns setores, como os de serviços e tecnologia, deverão lidar com um aumento significativo na carga tributária, o que pode impactar custos e a formação de preços.
A análise cuidadosa do impacto tributário é essencial para cada setor da economia, considerando fatores como custos de produção, suprimento de matéria-prima e precificação de produtos e serviços. Isso permitirá que empresas ajustem suas estratégias e mantenham-se competitivas mesmo diante das mudanças.
Conclusão
A aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 representa um marco histórico para o sistema tributário brasileiro, simbolizando o compromisso com a transparência e a modernização fiscal. A transição para um modelo baseado no IVA dual promete um sistema mais eficiente e equitativo, embora os desafios operacionais e regulatórios devam ser monitorados atentamente.
Com a sanção presidencial, o Brasil entra em uma nova fase de tributação sobre o consumo, reforçando a necessidade de adaptações constantes e revisões para assegurar que os objetivos de simplificação, desenvolvimento e justiça tributária sejam plenamente alcançados.
