Prorrogação do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física de 2024 em razão das questões climáticas no Rio Grande do Sul
A Receita Federal do Brasil, órgão competente para a administração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), iniciou o recebimento das declarações do IRPF de 2024 no dia 15 de março, estendendo-se o prazo geral até 31 de maio do mesmo ano. Contudo, em virtude dos danos causados pelas fortes chuvas no Estado do Rio Grande do Sul, a Receita Federal procedeu à prorrogação do prazo para entrega da declaração do imposto de renda até 31 de agosto de 2024, exclusivamente para os contribuintes domiciliados nos 336 municípios gaúchos afetados pelas intempéries. A relação dos municípios abrangidos por essa medida pode ser acessada por meio do link disponibilizado no site oficial da Receita Federal.
Penalidades por Atraso na Entrega da Declaração
Os contribuintes que não observarem o prazo estabelecido para a entrega da declaração do IRPF estarão sujeitos a penalidades, conforme estipulado pela legislação vigente. Nesse sentido, aqueles que deixarem de enviar o documento dentro do prazo poderão sofrer a incidência de multa equivalente a 1% ao mês sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.
Restituições do Imposto de Renda de Pessoa Física
O pagamento das restituições do IRPF será realizado em lotes, sendo o primeiro lote previsto para o dia 31 de maio. É recomendável que os contribuintes efetuem o envio da declaração o mais brevemente possível, visto que a ordem de pagamento das restituições é determinada pela data de entrega da declaração, proporcionando maior celeridade na liberação dos valores.
Faixa de Isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física
No ano de 2024, o Governo Federal promoveu um ajuste na faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física, elevando-a para o montante de até R$ 2.824 ao mês, correspondente a dois salários mínimos. Esta atualização representa o segundo reajuste consecutivo realizado pelo Governo, seguindo a iniciativa implementada em maio de 2023, quando o teto de isenção foi ajustado de R$ 1.903,98 para R$ 2.112 ao mês.
Obrigatoriedade de Declaração
A declaração do IRPF é obrigatória para os contribuintes que se enquadram em determinados critérios, tais como:
Rendimentos tributáveis superiores a R$ 30.639,90;
Rendimentos não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 200 mil;
Receita bruta anual decorrente de atividade rural acima de R$ 153.199,50;
Intenção de compensar prejuízos da atividade rural em anos futuros;
Posse ou propriedade, até 31 de dezembro de 2023, de bens ou direitos cujo valor supere R$ 800 mil;
Realização de operações em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
Obtenção de ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto;
Opção pela isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguida de aquisição de outro imóvel no prazo de 180 dias;
Mudança para a condição de residente no Brasil durante o ano de 2023 e permanência nessa condição até 31 de dezembro de 2023.
Formas de Envio da Declaração
Para o envio das informações à Receita Federal, o contribuinte dispõe de três opções:
- O portal e-CAC;
- O aplicativo Meu Imposto de Renda ou;
- O Programa Gerador de Declaração (PGD), que requer o download em computador.
A declaração do Imposto de Renda de 2024 deve contemplar os rendimentos tributáveis e não tributáveis auferidos ao longo do ano-calendário de 2023.
Calendário de Restituição do Imposto de Renda
O calendário para restituição do Imposto de Renda de Pessoa Física em 2024 segue a seguinte programação:
1º Lote: 31 de maio;
2º Lote: 28 de junho;
3º Lote: 31 de julho;
4º Lote: 30 de agosto;
5º Lote: 30 de setembro.
Prioridade é concedida aos idosos, pessoas com deficiência, contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério, bem como àqueles que optaram pela declaração pré-preenchida ou pelo recebimento da restituição por meio de PIX.
