Impactos da EC 132/2023 no Judiciário preocupam Corte Superior, que aponta riscos de sobrecarga, fragmentação e insegurança jurídica
A Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a tão aguardada reforma tributária, tem provocado intensos debates não apenas no meio político e empresarial, mas também no Poder Judiciário. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou um relatório contundente, no qual projeta que os litígios tributários podem triplicar com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — os novos tributos que substituirão PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS.
📌 O que diz o STJ?
O documento, elaborado por um grupo de trabalho composto por ministros e juiz federal da Corte, critica abertamente a proposta da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Fazenda, especialmente no que se refere à unificação do contencioso judicial em um único órgão e à criação de duas novas ações a serem ajuizadas diretamente no STJ.
Para os ministros, tais medidas trariam sérios entraves administrativos e orçamentários, além de comprometerem garantias processuais fundamentais como o contraditório e a ampla defesa. O receio é que o STJ se transforme em um "funil" decisório, com sobrecarga de ações e prejuízo à uniformização da jurisprudência.
⚠️ Três tributos, um fato gerador: a equação do litígio
Um dos pontos centrais da crítica do STJ é a fragmentação da cobrança dos tributos. Como cada fato gerador dará origem a três créditos distintos (União, estados e municípios), a Corte alerta para o aumento exponencial no número de execuções fiscais e ações judiciais.
Estima-se que a matéria tributária terá um crescimento de 35%, com impacto direto na Justiça Federal — que pode sofrer um aumento de 107% nas demandas — e também nas Justiças Estaduais. Só em execuções fiscais, o cenário mais desfavorável projeta mais de 680 mil novos processos.
🔍 O foco estatal e o apagamento do contribuinte
Embora o relatório do STJ traga diagnósticos relevantes sobre a futura sobrecarga do Judiciário, especialistas criticam a ausência de uma análise mais equilibrada, que leve em conta também a perspectiva dos contribuintes. Há receio de que a segurança jurídica fique em segundo plano frente a uma abordagem excessivamente institucional.
Segundo tributaristas, também é necessário ponderar que a entrada em vigor da reforma pode, com o tempo, reduzir a litigiosidade dos tributos que serão extintos, o que tende a reequilibrar o cenário. Por enquanto, no entanto, prevalece a insegurança sobre a operacionalização dos novos tributos e a definição clara das competências jurisdicionais envolvidas.
🧩 Propostas do STJ para mitigar os impactos
Para evitar o colapso do sistema, o STJ sugere três medidas estruturantes:
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Unificação da cobrança de IBS e CBS: Seria atribuída a órgãos centrais, como o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal, de forma a racionalizar a representação judicial e administrativa.
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Criação de sistema de alçadas para execuções fiscais: Créditos de pequeno valor ficariam a cargo dos municípios; valores médios, com os estados; e altos valores, com a União — cada qual na esfera de justiça correspondente.
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Exigência de requerimento administrativo prévio: A ideia é condicionar o acesso à Justiça à provocação administrativa prévia, buscando reduzir o volume de ações e valorizar a via administrativa. Contudo, essa proposta já encontra resistência, especialmente em casos de urgência e diante de precedentes recentes do STF que dispensam esse requisito em determinadas hipóteses.
🧭 Considerações finais: alerta para empresas
A reforma tributária é um marco, mas sua implementação exige cautela. O alerta do STJ deve ser interpretado como um chamado à organização prévia e ao planejamento jurídico-tributário estratégico, sobretudo para empresas que terão de lidar com a coexistência de regimes antigos e novos.
Na GC Advocacia, estamos atentos aos desdobramentos da EC 132/2023 e acompanhando de perto os debates nos tribunais superiores. Nosso time de especialistas está preparado para assessorar sua empresa na adequação ao novo cenário tributário, com foco em mitigação de riscos e redução do passivo fiscal.
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